Por Gustavo Espinheiro Sá
OAB/PA 8846

Vivemos em um mundo conectado, no qual tudo está interligado e disponível a um clique. Nesse cenário, manter informações pessoais protegidas se tornou algo complexo de se realizar. Garantir a integridade de dados pessoais de clientes e usuários, tornou-se necessário e entrou nas pautas de debates em diversos países. A exemplo da Europa, o Brasil já possui uma regulamentação, é a Lei 17.7019/2018, sancionada em agosto de 2018 e denominada Lei Geral de Proteção de Dados, uma lei que deve ser observada por todos, sobretudo por empresas e órgãos públicos, uma vez que entrará em vigor em agosto de 2020.É válido destacar alguns dos motivos pelos quais esta lei possui enorme relevância: primeiro, ela prevê que dados pessoais só podem ser coletados diante do expresso consentimento do usuário, que deverá estar ciente de como tais informações serão utilizadas, destacando-se que este consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelo mesmo. Segundo, porque a lei dispõe de diversos regramentos capazes de disciplinar a conduta de empresas e órgãos públicos, quando da realização da coleta de dados pessoais, garantindo que seja realizada de forma eficiente e segura. Importante destacar que a nova legislação contempla a definição de dados pessoais sensíveis, os quais tratam de aspectos de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, os quais merecem uma atenção redobrada na hora de sua utilização. Outro aspecto relevante trazido pela lei é a obrigatoriedade da figura do encarregado de proteção de dados pessoais, o qual será o responsável por informar às autoridades, possíveis problemas de vazamento de dados pessoais, atuando desde a coleta adequada dos dados até a fiscalização do tratamento destes.
Devemos ficar atentos que, com a Medida Provisória nº 869/2018, foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá dentre suas finalidades fiscalizar e aplicar sanções, dentre as quais, multas de até 2% sobre o faturamento da empresa. Assim, adequar-se a estas exigências trazidas pela legislação, é necessário para que empresas e órgãos públicos não estejam expostos a possíveis penalidades resultantes do descumprimento da lei de proteção de dados pessoais, de modo que a atuação preventiva ainda constitui o meio mais eficaz para conferir à empresa a segurança necessária para o desenvolvimento de suas atividades.