OAB/PA 14.889

Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista, teve dentre outras promessas, trazer consigo a diminuição do desemprego, redução da informalidade, aumento da renda do trabalho, ampliação da atuação sindical e redução dos litígios na Justiça do Trabalho. Qual é o balanço após 12 meses? Vejamos: no que concerne a criação de novos empregos, esta trouxe significativas mudanças nas relações de trabalho.
Já com relação à chamada ampliação da atuação sindical, promovida pelo discurso de prevalência do “negociado pelo legislado”, a Reforma conferiu a trabalhadores, sindicatos e empresas, maior oportunidade de negociarem de acordo com a peculiaridade de cada contrato de trabalho.
A reforma eliminou o imposto sindical obrigatório, mas muitos sindicatos que conseguiram aprovar a cobrança em assembleia querem incluí-la nos acordos, o que via de regra não é aceito pelas empresas que não querem assumir o risco jurídico de descumprir.
De igual modo, se observa uma significativa diminuição no número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a reforma. Atribui-se essa queda, principalmente, ao fato de que, com a nova lei, há a possibilidade de o autor da Ação, caso não seja vencedor, seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, e custas processuais em caso de não comparecimento imotivado na audiência, o que não ocorria anteriormente. logo, as chamadas “aventuras jurídicas” e Ações ajuizadas de má fé são bem menos frequentes no atual cenário.
Dessa forma, se por um lado a reforma trabalhista não atendeu o fim a qual se propôs no que concerne a geração de novos postos de trabalho, pelo menos como efeito colateral diminuiu as chamadas “aventuras jurídicas” e pedidos sem amparo legal, desmistificando de uma vez por todas, a famosa ideia de que a Justiça do Trabalho seria na verdade “Justiça do Trabalhador”.