A ECF – Escrituração Contábil Fiscal foi instituída pela Instrução Normativa RFB Nº 1.422 de dezembro de 2013. Incluída no Projeto SPED – Escrituração Pública Digital (uma plataforma de solução tecnológica que reúne e garante autenticidade a várias atividades de recepção, validação e armazenamento de informações contábeis e fiscais das empresas), essa declaração tem como objetivo reunir todas as informações que compõem as bases de cálculo e os valores apurados, tanto do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) quanto da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). A partir do ano-calendário de 2014, a ECF substituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), reunindo, desde então, 14 módulos nesse novo formato e tornando essa obrigação fiscal mais complexa, devido ao extenso número de dados apresentados e, por consequência, facilitando o processo de fiscalização. O prazo para apresentação dessa declaração, no que se refere ao ano-calendário de 2017, é até o dia 31 de julho deste ano. Todas as empresas optantes do Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imunes e Isentas, são obrigadas a declarar. Contudo, não estão incluídas nessa obrigatoriedade as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as que se encontram inativas, as autarquias, as fundações e os demais órgãos públicos. As multas pela ausência da ECF, assim como pelas incorreções e omissões nas informações apresentadas, podem chegar a R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração. Portanto, é importante atentar para esses dados que serão enviados, pois inconsistências poderão gerar multas ou, ainda, instigar fiscalizações. Dessa forma, o conhecimento sobre a legislação vigente, atrelado a um sistema informatizado eficaz, torna-se indispensável para garantir a qualidade das informações prestadas ao físco, bem como para o cumprimento tempestivo das obrigações fiscais.