No dia 31 de Agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da terceirização trabalhista, tanto no que concerne às atividades-meio quanto em relação às atividades-fim das empresas. Antes do julgamento, a terceirização ligada à atividade principal das empresas não era permitida. Ao fixar essa tese de repercussão geral, sete dos onze ministros da Corte do STF julgaram inconstitucional a Súmula 331, que proibia a terceirização das aludidas atividades-fim, com a alegação de que esta violava os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual. Mas como funciona a terceirização? Uma empresa – tida como tomadora, contrata o funcionário de outra organização – denominada de prestadora, a qual fornece a mão de obra para exercer determinada atividade, de modo que não há relação de emprego com a tomadora, existindo apenas a prestação de serviços. Nesse sistema, a prestadora será responsável pelas obrigações trabalhistas perante o trabalhador contratado, estabelecendo, dessa forma, uma relação triangular. Atualmente, muitas empresas acreditam que essa terceirização não só reduz os custos, mas também possibilita a obtenção de uma mão de obra mais especializada, além de garantir aos empresários a oportunidade de manter o foco na sua atividade principal. Há, contudo, muitos posicionamentos contrários a esse processo de terceirização, um deles é o de que haverá precarização do trabalho frente ao exercício abusivo das contratações, uma vez que a justiça trabalhista não estabelece critérios e condições claras e objetivas, capazes de oferecer segurança na celebração dessas relações contratuais. Nesse cenário de contradições e incertezas, muitos quesitos devem ser analisados junto aos setores contábeis e jurídicos das instituições empresariais, para que ao optar por esse tipo de relação de trabalho – esses empreendimentos não incorram em futuros passivos trabalhistas.