Por Jamile Brito
Advogada OAB/PA – 28.410

Basta um novo episódio envolvendo o vazamento de fotos/vídeos íntimos para retomarmos a pauta da “Pornografia de Vingança”, prática que ocorre diariamente, e poucas vítimas sabem como proceder diante de tamanha exposição e constrangimento.
Na prática, o meme “manda nudes” contém implicações que saem da esfera de domínio da vítima, que acaba por ter sua intimidade violada diante do compartilhamento não consentido de sua imagem, causando transtornos, inclusive de ordem emocional. Em se tratando de pornografia de vingança, a intenção do ofensor é vingar-se ou humilhar a vítima, sendo comum ocorrer, por exemplo, em términos de relacionamento.
Uma vez que o conteúdo é disponibilizado na internet para fins jurídicos, a vítima deve dar os primeiros passos, quais sejam: 1) resguardar-se documentalmente, registrando as conversas com o ofensor, as quais devem, de preferência, serem lavradas em ata notarial, por ser documento dotado de fé pública; 2) Solicitar junto ao provedor para que remova imediatamente o conteúdo da rede, garantia trazida pela lei intitulada “Marco Civil da Internet”; 3) Dirigir-se até a Delegacia local para comunicar o crime, (ressalta-se que em Belém/PA já há uma Divisão de Prevenção e Repressão a Crimes Tecnológicos – CPRCT).
Nos casos em que o Autor é identificado e resta comprovada a conduta criminosa, poderá ser atribuído a este a pena de 1 a 5 anos de reclusão, aumentado de 1/3 a 2/3, conforme dispõe o Art. 218-C, §1º do Código Penal. O mais importante é não hesitar diante dos casos envolvendo o crime em comento, pois, além de não ser a vítima a culpada pela exposição, devem ser buscados os meios legais que viabilizem a devida responsabilização do ofensor, contribuindo para a não ocorrência de novos casos.